Ficha técnica da habitação é uma realidade!

Para os prédios construídos a partir de agosto de 2014, passou a ser obrigatória a elaboração da ficha técnica de habitação. Por isso, as empresas de mediação imobiliária ou outros profissionais incumbidos de comercializar prédios urbanos destinados à habitação, estão obrigados a disponibilizar cópia da ficha técnica de habitação ou cópia provisória da mesma – sendo que a violação deste dever de informação constitui uma contraordenação punível com coima de 2490 até 3490 euros ou de 12470 até 44890 euros, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva.

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